Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP)
- Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
- Retificação do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
- Regulamento Nacional do RGPD - Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- Despacho de Designação de Encarregado de Proteção de Dados do AE
- Declaração de Consentimento Prévio do Titular dos Dados Pessoais
- Documento de Apoio à Implementação do RGPD
Endereços de Correio Eletrónico:
- Encarregado de Proteção de dados do AE: Ana Mafalda Correia - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.